TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que pretendia contrair empréstimo consignado «simples», entretanto, lhe foi disponibilizado cartão de crédito - Cancelamento da avença não postulado na inicial - Sentença extra petita - Incidência da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC) - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito com margem consignada (RMC) em empréstimo - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Repetição de indébito, por consequência lógica da manutenção do pacto, que não prospera - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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