TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do réu no sentido de que a inserção do nome da autora no programa SERASA LIMPA NOME seria legítima, considerando a imprescritibilidade da obrigação natural e, ainda que o referido programa não é utilizado como meio de cobrança extrajudicial - Insurgência também da autora - Alegação de que a inclusão do débito prescrito no programa «SERASA LIMPA NOME» ensejaria a indenização por danos morais «in re ipsa» - Matéria objeto destes recursos que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual
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