TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e à restituição de valores. Insurgência quanto à condenação à repetição em dobro do indébito. Não cabimento. Sentença que determinou a restituição na forma simples. Recurso não conhecido neste ponto. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com readequação do ônus sucumbencial
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