DOC. 587.0510.2176.3417

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Necessidade de dilação probatória, com realização de perícia técnica para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do processo 1012988-08.2022.8.26.0053 com o presente feito, como expressão da economia processual. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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