DOC. 587.2110.8110.7293

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Causa de pedir associada a título executivo extrajudicial, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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