TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - GCM - EDITAL 01/2023 -
Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, considerado inapto no Exame Psicológico - Insurgência contra o deferimento da liminar postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravado no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso - REFORMA DO DECISUM - Preliminar de não cumprimento do art. 1.017, I e III, do CPC, afastada - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar - Exigência dos exames psicológicos para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, que decorre das particularidades da função a ser desempenhada, máxime por envolver o porte de arma de fogo, nos exatos termos da Lei 10.826/03, art. 4º, III, e em estrita consonância com o principio da legalidade, estatuído no CF/88, art. 37, caput - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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