DOC. 587.3268.7203.6632

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. QUADRO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM A AUTODECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. «A

concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes.» (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 2. Lide que versa sobre investimentos em pool de mineração de criptomoedas, na qual o autor/agravante, sócio majoritário de empresa de mineração, pretende ver-se ressarcido da importância de R$ 34.452,94 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 3. Requerente proprietário de imóveis em regiões valorizadas e cotas de sociedades empresárias, situação que não se subsome à hipótese legal exigida para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4. Revogação da gratuidade mantida. Manutenção da R. Decisão. 5. Negativa de provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).