TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.
Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito