TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demanda fundada na redução unilateral do valor do reembolso de despesas com tratamento de hemodiálise. Sentença de procedência para condenar a ré a manter o reembolso do tratamento da autora nos limites estabelecidos pelo contrato em momento anterior à redução. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide que bem observou o art. 355, I do CPC. Desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Telegrama enviado pela operadora à autora, noticiando a redução do valor do reembolso com prestadores não credenciados, que não dispõe de lastro contratual. Suposta adequação à média dos valores pagos por atendimentos prestados em rede credenciada que subverte as regras contratuais relativas ao reembolso. Abusividade da conduta da requerida, em evidente violação à boa-fé. Manutenção do reembolso do tratamento da autora nos limites estabelecidos pelo contrato, em momento anterior à redução, que era mesmo de rigor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45620)
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