DOC. 587.4386.8746.1092

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS LEI 11.434/06, NA FORMA DO CP, art. 69. FOI FIXADO AO RÉU PENA TOTAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.600 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, E PELAS DROGAS APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DE ACORDO COM O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGA, AVISTARAM TRÊS ELEMENTOS, QUE, AO SEREM ABORDADOS, RESISTIRAM A PRISÃO. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE SACOLA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIO EM SEDE POLICIAL QUE CONFIRMA A COMPRA DA DROGA COM O ACUSADO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO FORAM CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. HOUVE FUNDADA SUSPEITA, O QUE LEGITIMOU A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL. O PRÓPRIO ACUSADO DISSE EM SEU INTERROGATÓRIO QUE, QUANDO AVISTOU A GUARNIÇÃO, TENTOU CORRER. EM RECENTE DECISÃO, O MINISTRO DO STF ALEXANDRE DE MORAES, NO HC 169.788, ENTENDEU QUE A AÇÃO DO INDIVÍDUO DE CORRER, AO AVISTAR POLICIAIS, CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR. ASSIM, QUANDO O ELEMENTO CORRER AO VISUALIZAR A CHEGADA DA POLÍCIA, HÁ FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. APREENSÃO DE 190G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 08 TABLETES, COM ETIQUETAS ADESIVAS COM AS ESCRITAS «GLÓRIA», «CV», «A BRABA», «50"; 81,0G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 54 INVÓLUCROS PLÁSTICOS («SACOLÉS»), COM AS ESCRITAS «FAIXA PRETA¿, ¿PÓ¿, ¿CV¿, ¿25¿ (FLS. 171/173) E 26,5G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS 53 (CINQUENTA E TRÊS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS («SACOLÉS»), COM AS ESCRITAS «FAIXA PRETA¿, ¿PÓ¿, ¿CV¿, ¿10¿. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, NO CASO EM TELA, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E A DROGA APREENDIDA COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO APELANTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. APELANTE QUE FOI PRESO EM LOCAL DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO E COM DROGAS FAZENDO ALUSÃO À REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AVULSA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE DEVE SER MANTIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 35) É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO art. 33, NA MEDIDA EM QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, BEM COMO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APELANTE QUE É PRIMÁRIO E NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. OS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO AS NORMAIS DO TIPO. QUANTO À CONDUTA SOCIAL, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE ESSA DIZ RESPEITO AO COMPORTAMENTO DO ACUSADO NO MEIO SOCIAL. A PENA-BASE, TODAVIA, DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. A QUANTIDADE DE DROGA E A SUA NOCIVIDADE SÃO SIGNIFICATIVAS. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.887.511/SP (DJE DE 01/7/2021), PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE. (AGRG NO HC 658.848/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJE DE 14/02/2022). JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVE SER NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE A PENA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM AMBOS OS DELITOS, SEJA EXASPERADA APENAS NA FRAÇÃO DE 1/6, CONSIDERANDO A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS. PENA TOTAL DO ACUSADO QUE FICA CORRIGIDA PARA 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.