TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 20.910/1932, art. 9º, IN FINE. DÍVIDA RECONHECIDA, NÃO QUITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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