TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento aos Agravos de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece dos Agravos, por força da Súmula 422/TST, I. Agravos não conhecidos, nos temas . SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A presente discussão não se amolda à determinação de suspenção determinada no RE 1387795, uma vez que os executados não foram incluídos no polo passivo da lide, na fase de execução, tão somente por serem empresas integrantes de grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento, mas em razão da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Agravos conhecidos e não providos, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE COMPORTE PARTICIPACOES S/A. E DE JOAQUIM CONSTANTINO NETO E OUTROS). Inviável a análise de possível nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as partes recorrentes não transcreveram o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada nos Agravos de Petição, de modo que o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravos conhecidos e não providos, no tema. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCLUSÃO DOS RECORRENTES NA EXECUÇÃO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento aos Agravos de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Os Recorrentes não observaram, quando da interposição dos Recursos de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não impugnaram especificamente o fundamento jurídico adotado pelo Regional para negar provimento aos Agravos de Petição. Agravos conhecidos e não providos, no tema. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos envolve a interpretação de norma de natureza infraconstitucional (arts. 50 do CC; 28 do CDC; 133 do CPC; 855-A da CLT; 49, § 1º, da Lei 11.101/2005) , não há falar-se em afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado. Agravos conhecidos e não providos, no tópico . IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS DO GRUPO NIQUINI/BALTAZAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. LIMITE TEMPORAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Impossível considerar atendida a exigência do § 1º-A do CLT, art. 896 quando o trecho da decisão Recorrida, transcrito no Recurso de Revista, não guarda relação com a controvérsia específica que se pretende discutir no apelo. Agravos conhecidos e não providos, no tema. Agravos Internos parcialmente conhecidos e não providos .
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