TJSP. HABEAS CORPUS -
impetração em face de decisão que recebeu a denúncia - inviável o trancamento da ação penal - o fato da paciente ser incapaz não acarreta o trancamento, repercutindo apenas na aplicação de pena ou medida de segurança - o trancamento da ação penal é medida excepcional, que apenas merece aceitação quando comprovada de plano, de maneira patente, sem necessidade de dilação probatória, que não há justa causa- no caso dos autos, os indícios de autoria e materialidade encontram-se principalmente evidenciados através do boletim de ocorrência, o qual contém as declarações da vítima bem como pela farta documentação apresentada.
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