DOC. 587.5648.4023.6921

TJSP. Agravo de instrumento. Direito acidentário. Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência da comarca de Santos e determinou a redistribuição dos autos à comarca do Guarujá/SP, onde o autor reside e onde ocorreu o acidente de trabalho. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de previsão legal que constitui óbice insuperável ao conhecimento do agravo. Tema 988/STJ. Inaplicável ao caso. CPC, art. 63, § 5º. Interpretação extensiva. Propositura da ação em foro aleatório, sem relação com as partes ou com o fato, constitui prática abusiva. Recurso não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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