DOC. 587.6026.2363.1318

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de crédito - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais objeto de cessão - Insurgência - Cabimento - Cessão parcial de crédito de precatório - Aplicação do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13, da CF/88 - Não há impedimento para o levantamento do percentual reservado destinado ao pagamento de honorários contratuais - Pacífica jurisprudência - Inteligência do art. 22, § 4º do EOAB e art. 8º, da Resolução 303/19 do CNJ - Decisão reformada para deferir o levantamento do valor equivalente a 30% da verba honorária contratual - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).