TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de julgamento «extra petita» - Inocorrência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Dano moral não configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte
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