TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário cumulativo (pai, mãe e filho) - Decisão que determinou que a sobrepartilha referente ao herdeiro falecido, José Henrique de Freitas, seja eventualmente processada em nova ação - Insurgência da inventariante e demais herdeiros - Cabimento - Medida que tumultuará o processo e que afronta e celeridade processual - Decisão que, implicitamente, negou pedido de expedição de ofício à Fazenda para informar sobre o andamento da homologação da declaração de ITCMD referente a Margarida Angela de Freitas Sousa, única pendente - Insurgência - Cabimento - Homologação da partilha, no arrolamento sumário, que não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, o que, no caso, inclusive já foi quitado - Decisões anuladas para determinar a manutenção da terceira sobrepartilha (do filho, José Henrique de Freitas) no processo e determinar o retorno à origem para apreciação e conferência das três partilhas e posterior homologação - AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação.
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