TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER REJEITADA - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR SE TRATAR DE SUJEITO TITULAR DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE EXORBITARAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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