DOC. 587.8077.7046.5341

TJSP. Apelação Criminal - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e RECEPTAÇÃO. Nulidade da apreensão da arma. Inocorrência. Situação de flagrante que autorizou o ingresso dos agentes públicos. No mérito, prova robusta desfavorável ao apelante, inviabilizando a absolvição. Depoimento de policiais. Confissão. Tese subsidiária de aplicação do princípio da consunção. Absorção da receptação pelo crime de posse de arma. Não acolhimento. Condutas autônomas, praticadas em contextos fáticos diversos. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso.

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