TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Pretensão recursal de reforma da decisão, sob alegação de ausência de inércia e da existência de atos interruptivos e suspensivos da prescrição.
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