TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - SÚMULA 385/STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve-se afastar a aplicabilidade da súmula 385, do STJ, quando a inscrição pré-existente no cadastro de inadimplentes é, inclusive, objeto de ação judicial. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa.
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