DOC. 587.8748.9456.9691

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Rancharia. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em 18/09/2018. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024. Insurgência do exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito a justificar a extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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