DOC. 587.9000.5965.5128

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que, em liminar de agravo de instrumento, determinou o processamento do feito com a outorga do efeito suspensivo. Descabimento. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão da liminar recursal, sendo prematuro adentrar-se a fundo no direito controvertido, sob pena de frustrar a observância do devido processo legal. Decisão confirmada. Agravo Interno desprovido

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