DOC. 587.9055.9257.3048

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito referente à descontos indevidos em contrato de cartão de crédito consignado. O réu foi condenado à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também reconheceu a prescrição parcial quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.

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