DOC. 588.0473.0479.0965

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a existência de eventual contrato de arrendamento celebrado entre a ré e o denunciado. Inconformismo da ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese que não se enquadra nas disposições do CPC/2015, art. 125. Inexistência de situação que abstratamente se adeque à via regressiva. Não restou comprovado o vínculo jurídico-obrigacional que teria a litisdenunciante com a pretendida litisdenunciada a justificar a demanda secundária. Agravante que afirma ser parte ilegítima, indicando a responsabilidade de terceiro no evento danoso. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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