TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL APENAS QUANTO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MARCA ESPECÍFICA DE FRALDAS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FOI FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE FRALDAS À PARTE AUTORA, CONTUDO, ATESTOU QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A PRIORIZAÇÃO DE DETERMINADA MARCA EM DETRIMENTO DAQUELA FORNECIDA PELO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DA DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O ENTE MUNICIPAL A FORNECER FRALDAS DA MARCA BIGFRAL DERMAPLUS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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