DOC. 588.2688.6341.7742

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA - LOTEAMENTO IRREGULAR - R.

sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o réu proprietário e loteador do imóvel a proceder à regularização do desmembramento clandestino, bem como se abstenha de praticar atos que impliquem na alteração fática do imóvel sem autorização municipal, realize propaganda acerca da comercialização, e providencie a instalação de faixas e placas informando acerca da irregularidade do loteamento - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - Mera instauração de processo administrativo para regularização do loteamento que não implica na perda de interesse processual do Município aos provimentos jurisdicionais pretendidos - PRELIMINAR REJEITADA.

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