TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. IPTU/TCDL. Município do Rio de Janeiro. Ingresso voluntário da possuidora do imóvel. Recebimento como embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargante que é promitente compradora do imóvel penhorado, o mesmo que deu causa ao IPTU cobrado. Alegação de prescrição originária, decorrente da ausência de citação da empresa proprietária registral. Matéria não apreciada anteriormente. Exceção de pre-executividade que, antes, levou à rejeição apenas da prescrição intercorrente. Aviso de Recebimento da citação postal não localizado nos autos digitalizados da execução fiscal, apesar de haver a informação da juntada. Situação de incerteza que deve ser apurada pelo juízo a quo, seguindo-se a apreciação da alegada prescrição originária. Sentença anulada ex officio. Apelações prejudicadas.
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