DOC. 588.4133.8878.6100

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Decisão que indeferiu a liminar para que a agravante possa permanecer no Concurso Público de Ingresso para provimento de Cargos de Professor de Educação Infantil da Classe dos Docentes, como candidata concorrendo à vaga de «cota racial» - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não comprovado direito líquido e certo - Verificação da condição de afrodescendente demanda a análise de características fenotípicas, o que cabe à Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas (CAPC) - Discricionariedade da Administração Pública, não infirmada a presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência dos requisitos próprios para concessão de medida liminar em mandado de segurança - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.

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