TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -
Ação em que a autora requer a homologação de plano de pagamento em razão de alegado superendividamento - Negócios financeiros firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa - Alegada ausência de capacidade financeira da autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória, que sequer ocorreu no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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