TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDADO NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A OBRA LICENCIADA NÃO PODE SOFRER APLICAÇÃO DE MULTAS. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO MUNICIPAL 8.427/89. AUTUAÇÃO FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO QUE CONSTITUI ÔNUS DO INTERESSADO. IRREGULARIDADE EVIDENTE EM APENAS UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO. VIA ELEITA PELA EXECUTADA QUE É INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE TEMAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO NESTES AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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