DOC. 588.6271.2617.9435

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença proferida em outros autos, que condenou o banco e a seguradora a quitarem o contrato de financiamento e a outorgarem a escritura, em decorrência do falecimento do titular da dívida. Presença da probabilidade do direito, necessária para conceder a tutela de urgência, determinando à instituição bancária que obste a continuidade do procedimento de alienação extrajudicial ou que suste os seus efeitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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