TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CPC, art. 322 e CPC art. 324. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A
petição inicial deve conter pedidos claros, certos e determinados, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC.
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