DOC. 588.6494.2285.0902

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA REDUZIDA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

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