TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, DA LEI DE DROGAS. REMETIDO OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE CONSTATOU QUE ¿...OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM AO DELITO PREVISTO na Lei 1.343/06, art. 37...¿ E, ASSIM, OFERTOU AO PACIENTE E FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) EM CINCO PARCELAS DE R$ 264,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). DESCUMPRIDA A AVENÇA, O PACIENTE FOI INTIMADO PARA SE JUSTIFICAR E ALEGOU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, POSTULANDO O REPARCELAMENTO DO QUANTUM PACTUADO EM 12 (DOZE) PRESTAÇÕES DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS). CONTUDO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, O PLEITO FOI INDEFERIDO E REVOGADA A TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...APESAR DE ESTAR DESEMPREGADO TAMBÉM QUANDO ACEITOU O ACORDO, A ÉPOCA, O PACIENTE ESTAVA CONSEGUINDO AUFERIR QUANTIA MAIOR EM BICOS...¿; QUE ¿...ATUALMENTE, O PACIENTE CONSEGUE AUFERIR CERCA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) POR DIA DE TRABALHO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, HAVENDO GRANDE INSTABILIDADE, DE FORMA QUE NÃO É RARO QUE FIQUE VÁRIOS DIAS SEM SER CHAMADO PARA TRABALHAR...¿; QUE ¿...O VALOR PROPOSTO ESTÁ MUITO ACIMA DAS PARCAS CONDIÇÕES DO PACIENTE...¿; QUE ¿...APÓS INTIMADO, O PACIENTE JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO E REQUEREU MAIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA [...] DEMONSTRANDO SEU INTERESSE EM CUMPRIR CORRENTEMENTE O ACORDO...¿ E QUE ¿...NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO [...], QUE PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, TENDO COMO ARGUMENTO MOTIVADOR UMA FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO E O RESTABELECIMENTO DO REFERIDO ACORDO. DESCABIMENTO. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUADRA-SE NA PERSPECTIVA DE AMPLIAÇÃO DO CHAMADO ESPAÇO DE CONSENSO OU JUSTIÇA NEGOCIADA NO PROCESSO PENAL, AO LADO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU O ACORDO, APRESENTOU AS CONDIÇÕES, COM AS QUAIS O PACIENTE, ASSISTIDO POR SUA DEFESA TÉCNICA, ANUIU, CULMINANDO NA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. AVENÇA CELEBRADA NO MÊS DE ABRIL DE 2.023. NENHUMA PARCELA PACTUADA FOI ADIMPLIDA. SE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO TINHA CONDIÇÕES DE ADIMPLIR AS PARCELAS, SE REVELA INJUSTIFICÁVEL A OMISSÃO. A AVENÇA EM ANÁLISE SE APERFEIÇOA COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. HAVENDO O LEGISLADOR PÁTRIO PREVISTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA(S) CONDIÇÃO(ÕES) PACTUADA(S), APENAS A RESCISÃO, NÃO SE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE NA DECISÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NA LEI, NÃO SOCORRENDO O PACIENTE A ALEGAÇÃO DE ¿...FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. É PRECOCE AFIRMAR QUE A RESCISÃO ¿...PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE...¿, CONSIDERANDO A PENA PREVISTA PARA A CONDUTA VISUALIZADA PELO PARQUET ¿ art. 37, DA LEI DE DROGAS ¿ E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. DE QUALQUER FORMA, ESSA PREOCUPAÇÃO SE REVELA TARDIA, POIS QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DO ACORDO FOI O PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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