DOC. 588.6937.8995.1745

TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE - Preliminar de nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Devida justificativa para o não oferecimento do acordo. Autos remetidos para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão revisor que igualmente entendeu estarem ausentes os requisitos para o acordo extrajudicial. Conjunto probatório robusto em desfavor do réu. Firme prova testemunhal, documental e confissão. Apreensão de bilhete de transporte público com inserção de créditos irregulares. Existência de documento idôneo para comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Conduta delituosa que se subsome perfeitamente ao crime descrito na inicial. Pena e regime bem aplicados. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, negado provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).