DOC. 588.7266.5406.7509

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. O juízo de origem declarou inexigíveis débitos relativos às contribuições associativas dos anos de 2012 e 2013, com fundamentos que extrapolaram os limites objetivos do pedido.

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