DOC. 588.7325.6634.0442

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - SEGURO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Consoante entendimento firmada pelo STJ: «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora» (Resp. 1756283).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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