DOC. 588.7555.6866.2567

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Cuidam os autos de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que, em ação anulatória de crédito tributário, declarou a nulidade do lançamento tributário relativo ao ISSQN. O Município sustenta que o tributo foi exigido em razão de serviços prestados, previstos no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar Municipal 336/03, enquanto a autora alega não incidência do ISSQN na incorporação imobiliária direta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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