TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE 20% NO CASO DOS AUTOS -
cabível a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - rendimentos mensais da agravada da ordem de R$ 9.864,15 - constrição mensal de 20% dos vencimentos que presumidamente não prejudicará a subsistência dela - decisão reformada para o fim de determinar da penhora do referido percentual - observação de que o percentual pode ser futuramente modificado por provocação de qualquer das partes, desde que demonstrado que ele se tornou reduzido ou demasiado diante da situação econômica contemporânea do devedor - recurso parcialmente provido, com observação.
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