TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -
Ainda que se possa aceitar até que a parte contrária a impugne a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, notadamente quando o documento assinado digitalmente já não consta na base de dados na página eletrônica destinada à verificação de autenticidade, mostrando-se inválida para conferir poderes ao causídico - Extinção do processo corretamente aplicada - Nos casos de advocacia predatória, impõe-se a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de custas judiciais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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