DOC. 588.9018.7605.9476

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE.

Não sendo parte na execução por quantia certa ajuizada contra seu marido, deve a cônjuge ser apenas intimada da penhora que recair sobre imóvel, sendo desnecessária a sua citação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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