DOC. 588.9061.2746.2075

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - EXTINÇÃO DA CONTADORIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para negar o reconhecimento de excesso de execução e reduzir o valor do crédito buscado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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