DOC. 588.9325.6074.3310

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA.

A inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos produtos adquiridos, nem comprova a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade capaz de ensejar um desiquilíbrio contratual, incabível a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que determina a inversão do ônus da prova.

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