TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO NÍVEL INICIAL A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA, QUE DEVE SER O PRIMEIRO DO CARGO OCUPADO POR ELA, E AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.
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