DOC. 588.9419.9991.5507

TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ação proposta por técnica de laboratório, visando a condenação do Município de Piracicaba ao pagamento de adicional de insalubridade e abono-desempenho, e seus reflexos. A sentença julgou procedente o pedido. Sem recursos voluntários, os autos subiram por força de reexame necessário.A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a natureza do pedido.

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