TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO RÉU EM PROCEDER AO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, FIXANDO A TARIFA SEGUNDO ESTUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE AO ARGUMENTO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EDILIDADE APRESENTAM ERROS GROSSEIROS, DESCONSIDERANDO A DATA BASE CONTRATUAL DO REAJUSTE, ALTERANDO CRITÉRIOS DA METODOLOGIA PARA ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA E IGNORANDO ITENS DE CUSTOS RELEVANTES. ANÁLISE ACERCA DAS IMPRECISÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SENDO OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE SUFICIENTES PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AFASTAR AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AGRAVADO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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