TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. MERA COLETA DE INDÍCIOS. EXISTENCIA DE OUTROS ELEMENTOS JUDICIAIS CAPAZES DE ELUCIDAR A AUTORIA DELITVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A ausência de observância das regras procedimentais relativas ao reconhecimento pessoal e fotográfico, ainda na fase pré-processual, não enseja, automaticamente, a nulidade do feito, sobretudo quando houver elementos outros capazes de subsidiar a versão acusatória. 3. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. Inteligência da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça. 4. Pedido revisional julgado improcedente.
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