TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos sócios da empresa executada (encerrada), determinando a continuidade do cumprimento de sentença contra eles, após reconhecer que a empresa executada foi extinta. Inconformismo dos executados/sócios. Não acolhimento. Alegação de ausência de responsabilidade dos sócios, que ingressaram na sociedade após a contração da dívida, a qual culminou na ação de cobrança contra a empresa extinta; bem como, indicam excesso de execução. Descabimento. Extinção da empresa executada que justifica a sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial. Aplicação do art. 110 e 779, II do CPC, por analogia. Responsabilidade dos sócios por dívidas anteriores à sua admissão que é prevista no art. 1.025 do CC. Impugnação genérica dos agravantes no tópico a respeito de excesso de execução que não atende ao disposto no art. 917, § 3º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito