DOC. 589.2607.0392.0262

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SUPOSIÇÃO DE CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. A

ausência de contrato escrito subscrito pelos supostos locatários e a insuficiência de provas que evidenciem a existência de locação verbal impedem o reconhecimento de vínculo obrigacional entre as partes. Inexistente prova segura da relação locatícia, não há que se imputar aos réus responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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